AREsp 1351097 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação da posse do imóvel baseada em prova testemunhal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial válida por ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas; ademais, a decisão monocrática do relator encontra amparo em dispositivo processual e súmula desta Corte.

Parties
Agravante: SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIM DE UBATUBA; Agravado: JOSE DOS REIS; Agravado: ESTER DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Posse De Imóvel
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Terceiro Valoração Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Posse De Imóvel

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Parties

SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIM DE UBATUBA

Agravante

JOSE DOS REIS

Agravado

ESTER DA SILVA REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro na valoração da prova
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação da posse do imóvel baseada em prova testemunhal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial válida por ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas; ademais, a decisão monocrática do relator encontra amparo em dispositivo processual e súmula desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.