EAREsp 1780640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, que os embargados resistiram à pretensão de liberação da constrição mesmo após ciência da transmissão do bem, pelo que devem arcar com custas e honorários (10% sobre o valor da causa); a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.452.840/SP).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVEL e OUTROS; Agravada: Inepar Administração e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAVEL e OUTROS

Agravante

Inepar Administração e Participações S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo ônus da sucumbência em embargos de terceiro extintos por perda do objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 85, § 10, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, que os embargados resistiram à pretensão de liberação da constrição mesmo após ciência da transmissão do bem, pelo que devem arcar com custas e honorários (10% sobre o valor da causa); a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.452.840/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida condenação dos embargados ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.