AREsp 1932807 - DECISAO

AREsp 1932807 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões essenciais (rejeitando alegações de omissão), a admissão do recurso especial mostrou-se prejudicada pela ausência de prequestionamento de normas apontadas e pela deficiência na indicação do dispositivo federal para embasar dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF) e, ademais, a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se também o entendimento de que os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse, independentemente do registro do título de propriedade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel Rural, Doação Por Instrumento Particular, Posse, Fraude À Execução, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Rural Doação Por Instrumento Particular Posse Fraude À Execução Ônus Da Sucumbência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade de doação por instrumento particular e necessidade de registro/escritura pública (arts. 104, 108 e 1.245 do Código Civil)
  3. 3 Cabimento dos embargos de terceiro para proteção da posse independente de registro (art. 674, §1º, CPC e Súmula 84/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões essenciais (rejeitando alegações de omissão), a admissão do recurso especial mostrou-se prejudicada pela ausência de prequestionamento de normas apontadas e pela deficiência na indicação do dispositivo federal para embasar dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF) e, ademais, a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); manteve-se também o entendimento de que os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse, independentemente do registro do título de propriedade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.