AREsp 1930706 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu que a apelação observou o princípio da dialeticidade e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se configura fraude à execução quando a alienação do bem pelo sócio ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica e não havia, à época, demanda capaz de reduzir o sócio à insolvência (é exigida citação válida do sócio para reconhecimento da fraude).

Parties
Agravante: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA; Agravante: PALMYRA OLGA DA CUNHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/1973, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Apelação Princípio Da Dialeticidade Cpc/1973 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

PALMYRA OLGA DA CUNHA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação diante do princípio da dialeticidade
  2. 2 Configuração de fraude à execução quando a alienação ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/1973 e irretroatividade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu que a apelação observou o princípio da dialeticidade e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não se configura fraude à execução quando a alienação do bem pelo sócio ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica e não havia, à época, demanda capaz de reduzir o sócio à insolvência (é exigida citação válida do sócio para reconhecimento da fraude).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.