AREsp 1870592 - DECISAO

AREsp 1870592 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de usucapião exigia reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Embargante / Agravante: CHIAKI KAKUDA; Embargada / Exequente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Executado: AGNALDO NORBERTO PEREIRA; Executado: LENICE MARCONDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião Extraordinária, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Extraordinária Penhora Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CHIAKI KAKUDA

Embargante / Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargada / Exequente

AGNALDO NORBERTO PEREIRA

Executado

LENICE MARCONDES PEREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para declaração de usucapião extraordinária
  2. 2 Legitimidade da penhora sobre imóvel gravado por hipoteca
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de usucapião exigia reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial