AREsp 1865125 - DECISAO

AREsp 1865125 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 303 do STJ, entendeu que em embargos de terceiro quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Perda De Objeto Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade diante da perda de objeto
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 303 do STJ, entendeu que em embargos de terceiro quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.