AREsp 1734326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão estadual exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, os elementos probatórios demonstram a aquisição anterior do imóvel e a presunção de boa-fé do adquirente, afastando a alegação de má-fé.

Parties
Agravante: CARLOS RENAUX ASSIS CARNEIRO DA SILVA; Executado: Edmundo Ferreira Lima Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Aquisição Anterior, Boa Fé Do Adquirente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Aquisição Anterior Boa Fé Do Adquirente Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS RENAUX ASSIS CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Edmundo Ferreira Lima Júnior

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Presunção de boa-fé do adquirente
  3. 3 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda sem registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão estadual exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, os elementos probatórios demonstram a aquisição anterior do imóvel e a presunção de boa-fé do adquirente, afastando a alegação de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.