REsp 1879578 - DECISAO

REsp 1879578 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/15 ao Tema 1076/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução do precedente qualificado, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, procedendo-se à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Embargante/recorrente: CAMILA BELARMINO DA SILVA; Embargada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aplicação Do Tema 1076/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Fraude Contra Credores, Simulação, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Precedente Qualificado (tema 1076/stj), Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/15
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Fraude Contra Credores Simulação Bem De Família +3 more

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Parties

CAMILA BELARMINO DA SILVA

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aplicação Do Tema 1076/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de imóvel anterior à inscrição do crédito em dívida ativa configura fraude à execução
  2. 2 Se a simulação do negócio jurídico pode ser analisada em embargos de terceiro na execução fiscal ou se configura fraude contra credores
  3. 3 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/15 em causas de elevado valor

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/15 ao Tema 1076/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução do precedente qualificado, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, procedendo-se à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal de origem
  • Determinar que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir