AREsp 1803583 - DECISAO

AREsp 1803583 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada, as matérias apontadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão (impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), a alteração da data do esbulho demandaria reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para o manejo pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Bem De Família, Tempestividade, Súmulas/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Bem De Família Tempestividade Súmulas/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de penhora de bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada, as matérias apontadas no recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão (impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ), a alteração da data do esbulho demandaria reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para o manejo pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.