AREsp 1986438 - DECISAO

AREsp 1986438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ; quanto à controvérsia sobre honorários, considerando que o embargado opôs resistência aos embargos de terceiro aplicou-se o princípio da sucumbência e majorou-se os honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência, totalizando R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃOPRESBITERIANA ABRAO BERBERIAN - APABem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃOPRESBITERIANA ABRAO BERBERIAN - APABem

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 303/STJ nos embargos de terceiro
  2. 2 Distinção entre causalidade e sucumbência
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ; quanto à controvérsia sobre honorários, considerando que o embargado opôs resistência aos embargos de terceiro aplicou-se o princípio da sucumbência e majorou-se os honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência, totalizando R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando R$ 1.650,00.
  • Publique-se.