AREsp 1416452 - DECISAO

AREsp 1416452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica adequada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, inclusive afastando a tese de cessão de crédito decorrente da procuração, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Recorrida: MARIA DAS MERCÊS SANTANA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cessão De Crédito, Procuração
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

MARIA DAS MERCÊS SANTANA MELO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a penhora incidiu sobre aluguéis e não sobre o imóvel
  3. 3 Se a procuração juntada configurou cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica adequada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, inclusive afastando a tese de cessão de crédito decorrente da procuração, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.