AREsp 1956818 - DECISAO

AREsp 1956818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (coisa julgada e julgamento antecipado), e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATTEUS HENRIQUE SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Bem De Família, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Bem De Família Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MATTEUS HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 formação de coisa julgada
  3. 3 julgamento antecipado da lide e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (coisa julgada e julgamento antecipado), e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Intimem-se.