AREsp 1993624 - DECISAO

AREsp 1993624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados pelo recorrente, o que impede o exame da matéria federal, e porque as teses dependem do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO LAÇAVA; Embargada: MARIA BEATRIZ MARTINI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos De Terceiro) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCO ANTONIO LAÇAVA

Embargante

MARIA BEATRIZ MARTINI DE BARROS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos De Terceiro) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial na forma do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados pelo recorrente, o que impede o exame da matéria federal, e porque as teses dependem do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.