REsp 1725756 - DECISAO

REsp 1725756 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e, além disso, não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Lucimar Sebben Brun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Bem Indivisível, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Art. 843 Do CPC, Art. 105, III, A E C, Da CF
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Meação Bem Indivisível Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Art. 843 Do CPC +1 more

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Parties

Lucimar Sebben Brun

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de terceiro para resguardar a meação do cônjuge em bem indivisível
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e, além disso, não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.