AREsp 1608958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 927 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o tribunal de origem fundamentou sua decisão; e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PITAIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Executado: Márcio Tidemann Duarte; Cessionária: FRONTENAC Agropecuária e Participações S/A; Cessionária: VELBERT GLOBAL COMPANY; Transmitente: Companhia de Empreendimentos São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 927 Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PITAIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Márcio Tidemann Duarte

Executado

FRONTENAC Agropecuária e Participações S/A

Cessionária

VELBERT GLOBAL COMPANY

Cessionária

Companhia de Empreendimentos São Paulo

Transmitente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 927 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o tribunal de origem fundamentou sua decisão; e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.