AREsp 2492509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 108 do Código Civil não houve prequestionamento pela Corte de origem; quanto à alegação de incorreta valoração da prova, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a validade da procuração pública de 2008 e concluiu que o executado não é proprietário do imóvel, razão pela qual foram providos os embargos de terceiro na origem.

Parties
Agravante / Exequente: OSCAR MARCOS TIBURCIO; Executado / Mandatário (procurador): JOSÉ EVARISTO DE SOUZA; Proprietário Registral (consta Na Matrícula): ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA; Promitente Comprador / Ex Marido Da Apelante: ARISTON DOS SANTOS GOES; Ré Na Ação De Despejo (citada Nos Autos): ENIR DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Procuração Pública, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Procuração Pública Valoração Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSCAR MARCOS TIBURCIO

Agravante / Exequente

JOSÉ EVARISTO DE SOUZA

Executado / Mandatário (procurador)

ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA

Proprietário Registral (consta Na Matrícula)

ARISTON DOS SANTOS GOES

Promitente Comprador / Ex Marido Da Apelante

ENIR DE SOUZA FREITAS

Ré Na Ação De Despejo (citada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 108 do Código Civil (exigência de escritura pública para imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos)
  2. 2 Violação dos arts. 369 e 371 do CPC (valoração da prova)
  3. 3 Prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 108 do Código Civil não houve prequestionamento pela Corte de origem; quanto à alegação de incorreta valoração da prova, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a validade da procuração pública de 2008 e concluiu que o executado não é proprietário do imóvel, razão pela qual foram providos os embargos de terceiro na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.