REsp 1963143 - DECISAO

REsp 1963143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões infraconstitucionais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque eventual conclusão diversa implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva em embargos de terceiro
  3. 3 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões infraconstitucionais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque eventual conclusão diversa implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.