AREsp 1978504 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados na peça recursal, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON LUCAS MARTINS DAS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Intempestividade, Decadência, Conversão De Embargos Intempestivos Em Ação Autônoma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Economia Processual
Case Brief
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Parties
WELLINGTON LUCAS MARTINS DAS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Possibilidade de conversão de embargos de terceiro intempestivos em ação autônoma
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados na peça recursal, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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