AREsp 1805483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (sobre posse, boa-fé e documentos anteriores à decretação da falência), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: VALMIR ROBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Provas +1 more

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Parties

VALMIR ROBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de prova)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiente fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (sobre posse, boa-fé e documentos anteriores à decretação da falência), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática