AREsp 2502052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, inclusive pela ausência de indicação do permissivo constitucional e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, configurando óbices de súmulas do STF e requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmulas STF, Dissídio Jurisprudencial, Execução Extrajudicial, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmulas STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.013 e 489, §1º, IV, do CPC (alegada falta de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Cabimento dos embargos de terceiro e requisitos do art. 674 do CPC
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família e exceção para bem financiado (art. 3º, II, Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, inclusive pela ausência de indicação do permissivo constitucional e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, configurando óbices de súmulas do STF e requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.