AREsp 2501004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: JESSICA DE SOUSA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Procuração in Rem Suam, Coisa Julgada, Cessão De Direitos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

JESSICA DE SOUSA PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da transferência do imóvel por meio de procuração in rem suam (arts. 184 e 299 CC)
  2. 2 Necessidade de registro para transmissão da propriedade (art. 1.245 CC)
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 CPC) e proteção do terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.