AREsp 2037849 - DECISAO

AREsp 2037849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência do STJ no sentido de que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve espelhar o bem constrito sem exceder o valor do débito; no caso concreto os bens ainda não foram avaliados e o inventário não estava finalizado, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o valor da causa nos embargos de terceiro deve ser adequado ao valor venal atribuído pela prefeitura (art. 292, II, §3º do CPC/2015)
  3. 3 Se a alteração do valor da causa demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou-se em jurisprudência do STJ no sentido de que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve espelhar o bem constrito sem exceder o valor do débito; no caso concreto os bens ainda não foram avaliados e o inventário não estava finalizado, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.