AREsp 2418262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria suscitada demandaria alteração de premissas fático-probatórias e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, além da ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Daniel da Silva Carvalho; Embargado: Lucas Henrique Provin da Silva; Ré: SPE Rio Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ré: Strasburg Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Incorporação Por Mandato, Averbação De Indisponibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Incorporação Imobiliária Embargos De Terceiro Incorporação Por Mandato Averbação De Indisponibilidade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Daniel da Silva Carvalho

Embargante

Lucas Henrique Provin da Silva

Embargado

SPE Rio Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda

Ré

Strasburg Empreendimentos Imobiliários

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 Caracterização da incorporação por mandato e responsabilidade do proprietário do terreno (Lei 4.591/64, art. 31)
  3. 3 Manutenção ou cancelamento de averbação de indisponibilidade sobre imóvel de terceiro (embargos de terceiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria suscitada demandaria alteração de premissas fático-probatórias e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, além da ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.