REsp 2118997 - DECISAO

REsp 2118997 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se que os embargos de terceiro não permitem discutir prescrição em favor de terceiro e que, comprovada a alienação posterior ao redirecionamento e à inscrição/ato executivo, opera a presunção de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN, tornando eficaz a penhora; além disso, a Fazenda Nacional não foi condenada em honorários por não haver dado causa ao incidente, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Parties
Recorrente: NOVA MARAGOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Honorários De Sucumbência, Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Honorários De Sucumbência Prescrição

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Parties

NOVA MARAGOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito executado
  2. 2 Prescrição do pedido de nulidade do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Existência de fraude à execução na alienação do bem penhorado

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se que os embargos de terceiro não permitem discutir prescrição em favor de terceiro e que, comprovada a alienação posterior ao redirecionamento e à inscrição/ato executivo, opera a presunção de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN, tornando eficaz a penhora; além disso, a Fazenda Nacional não foi condenada em honorários por não haver dado causa ao incidente, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários recursais

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários nos termos expostos.