AREsp 2319709 - DECISAO

AREsp 2319709 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu corretamente, com base no conjunto probatório, que a declaração de nulidade do negócio jurídico produziu efeitos ex tunc tornando precária a posse dos embargantes e, assim, impossibilitando a configuração da usucapião; além disso, eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargada: Denise; Primitivo Vendedor: Matheus Difeo Filho; Adquirente: Adriana Goulart; Adquirente: Flávio Luiz; Comprador/possuidor: Wladimer Schapowal; Compradora/possuídora: Otavina Ribeiro; Réu Na Ação Anulatória: Abrão Pess Issa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Nulidade De Negócio Jurídico, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Usucapião Nulidade De Negócio Jurídico Coisa Julgada Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Denise

Embargada

Matheus Difeo Filho

Primitivo Vendedor

Adriana Goulart

Adquirente

Flávio Luiz

Adquirente

Wladimer Schapowal

Comprador/possuidor

Otavina Ribeiro

Compradora/possuídora

Abrão Pess Issa

Réu Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e existência de omissão no acórdão
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade do negócio jurídico (ex tunc) e seus reflexos sobre terceiros não participantes do ato nulo
  3. 3 Qualificação da posse como precária e sua incompatibilidade com usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu corretamente, com base no conjunto probatório, que a declaração de nulidade do negócio jurídico produziu efeitos ex tunc tornando precária a posse dos embargantes e, assim, impossibilitando a configuração da usucapião; além disso, eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado (na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015)