EAREsp 2478859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial e não estando demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; mantida, assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários fixados.

Parties
Agravante: BANCO VOITER SA; Embargante: CHARLES WURZIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração de honorários.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Extinção Do Processo Por Perda De Objeto, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Extinção Do Processo Por Perda De Objeto Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER SA

Agravante

CHARLES WURZIUS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial e não estando demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; mantida, assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo BANCO VOITER SA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.