AREsp 2494996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a alteração do reconhecimento do bem de família exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações do agravante carecia de fundamentação infraconstitucional (Súmula 284/STF) e o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, aplicado pelo TJSP (que verificou que a dívida não beneficiou a família), afasta a pretensão de penhora do imóvel.

Parties
Agravante: FORÇA TOTAL RIOS LTDA.; Agravados: CHANTAL KAHTALIAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmulas (568/stj; 7/stj; 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Súmulas (568/stj; 7/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

FORÇA TOTAL RIOS LTDA.

Agravante

CHANTAL KAHTALIAN e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel matriculado em nome de pessoa jurídica mas utilizado como residência de sócios e familiares
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a alteração do reconhecimento do bem de família exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações do agravante carecia de fundamentação infraconstitucional (Súmula 284/STF) e o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, aplicado pelo TJSP (que verificou que a dívida não beneficiou a família), afasta a pretensão de penhora do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido