AREsp 2085852 - DECISAO

AREsp 2085852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a intempestividade dos embargos de terceiro tendo em vista a ciência inequívoca da penhora em 28/05/2020 e o ajuizamento apenas em 25/08/2020; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão sobre a tempestividade, incorrendo no óbice análogo à Súmula 284/STF, o que justificou a manutenção do entendimento do Tribunal de origem; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIL CEZAR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Execução Embargos De Terceiro Tempestividade Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GIL CEZAR CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo de 5 dias para oposição de embargos de terceiro e possibilidade de contagem a partir da ciência inequívoca da penhora
  2. 2 Consequências da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para o exame do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a intempestividade dos embargos de terceiro tendo em vista a ciência inequívoca da penhora em 28/05/2020 e o ajuizamento apenas em 25/08/2020; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão sobre a tempestividade, incorrendo no óbice análogo à Súmula 284/STF, o que justificou a manutenção do entendimento do Tribunal de origem; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.