AREsp 2380677 - ACORDAO

AREsp 2380677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu a argumentação necessária, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que qualquer pedido de resultado diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial mesmo diante do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA; FUNASA; PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Prequestionamento Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA

Embargante

FUNASA

PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu a argumentação necessária, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que qualquer pedido de resultado diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial mesmo diante do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial