AREsp 2309021 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou nos autos a posse e a boa-fé do adquirente baseada no compromisso de compra e venda, aplicando a Súmula 84/STJ; não houve demonstração de má-fé pelo agravante e a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as súmulas impeditivas ao seguimento do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravado (comprador): Marcones Silvestre de Melo; Vendedor (executado): Ricardo de Santana Araújo; Autor (exequente): Ney Nobrega Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Compromisso De Compra E Venda, Posse, Boa Fé Do Adquirente, Fraude À Execução, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Compromisso De Compra E Venda Posse Boa Fé Do Adquirente Fraude À Execução Súmula 84/stj +1 more

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Parties

Marcones Silvestre de Melo

Agravado (comprador)

Ricardo de Santana Araújo

Vendedor (executado)

Ney Nobrega Mendes

Autor (exequente)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Presunção de boa-fé do adquirente em dívidas não tributárias
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou nos autos a posse e a boa-fé do adquirente baseada no compromisso de compra e venda, aplicando a Súmula 84/STJ; não houve demonstração de má-fé pelo agravante e a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as súmulas impeditivas ao seguimento do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.