AREsp 2504945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando que os embargantes não demonstraram a existência de constrição sobre bens de sua propriedade, tendo sido deferida apenas a penhora sobre direitos aquisitivos dos executados; tal conclusão pressupõe exame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as alegações sobre reformatio in pejus/adstrição não indicaram os dispositivos violados de forma apta ao conhecimento (Súmula 284/STF), de modo que os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para manter o julgado.

Parties
Agravante/embargante/apelante: FLAVIO FERNANDO CAPELO e OUTROS; Embargado/exequente: ANTÔNIO; Executado: CARLOS MÁRCIO CAPELO; Executada: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES CAPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Direitos Aquisitivos, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Proibição Da Reformatio in Pejus, Adstrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Direitos Aquisitivos Interesse De Agir Teoria Da Asserção Proibição Da Reformatio in Pejus Adstrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLAVIO FERNANDO CAPELO e OUTROS

Agravante/embargante/apelante

ANTÔNIO

Embargado/exequente

CARLOS MÁRCIO CAPELO

Executado

MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES CAPELO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I; e 674, §1º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de terceiro e necessidade de comprovação de constrição sobre bens de propriedade do embargante
  3. 3 Distinção entre penhora dos direitos aquisitivos e penhora do próprio imóvel (art. 835, XII, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando que os embargantes não demonstraram a existência de constrição sobre bens de sua propriedade, tendo sido deferida apenas a penhora sobre direitos aquisitivos dos executados; tal conclusão pressupõe exame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as alegações sobre reformatio in pejus/adstrição não indicaram os dispositivos violados de forma apta ao conhecimento (Súmula 284/STF), de modo que os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para manter o julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC/2015).