AREsp 2398025 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia grafotécnica diante do conjunto probatório e do ofício do Cartório demonstrando irregularidade no selo digital, aplicando-se, assim, o poder instrutório dos arts. 370 e 371 do CPC; verificando-se que a embargante deu causa à controvérsia por meio de documento fraudento, aplicou-se o princípio da causalidade para manutenção da condenação em honorários, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/embargante: CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Cerceamento De Defesa, Prova Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Falsidade Documental, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Cerceamento De Defesa Prova Grafotécnica Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Falsidade Documental +1 more

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Parties

CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica?
  2. 2 Correção na fixação do percentual de honorários advocatícios com base no art.85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em embargos de terceiro diante de falsidade documental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia grafotécnica diante do conjunto probatório e do ofício do Cartório demonstrando irregularidade no selo digital, aplicando-se, assim, o poder instrutório dos arts. 370 e 371 do CPC; verificando-se que a embargante deu causa à controvérsia por meio de documento fraudento, aplicou-se o princípio da causalidade para manutenção da condenação em honorários, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.