AREsp 2456117 - DECISAO

AREsp 2456117 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice; por conseguinte, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade às razões do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice; por conseguinte, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.