REsp 1818985 - DECISAO

REsp 1818985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe assentou fundamento autônomo e suficiente — reconhecimento de erro material e necessidade de conferir exequibilidade prática ao título judicial por meio do cancelamento dos atos registrários — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, as questões relativas aos limites subjetivos da coisa julgada não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e ficou prejudicada a alegação de ofensa ao art. 674 do CPC quanto à legitimidade.

Parties
Embargante / Recorrente: METALÚRGICA SILVERIA LTDA - ME; Embargado / Autor Na Ação Principal: AMIGÃO AUTO PEÇAS LTDA.; Ré Na Ação Principal: Denise Silveira Rodrigues; Titular Registral/alegado Proprietário Original: Esquadrilar - Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Embargos De Terceiro) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Erro Material, Coisa Julgada, Simulação De Negócios Jurídicos, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Terceiro Erro Material Coisa Julgada Simulação De Negócios Jurídicos Legitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

METALÚRGICA SILVERIA LTDA - ME

Embargante / Recorrente

AMIGÃO AUTO PEÇAS LTDA.

Embargado / Autor Na Ação Principal

Denise Silveira Rodrigues

Ré Na Ação Principal

Esquadrilar - Indústria e Comércio Ltda

Titular Registral/alegado Proprietário Original

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Embargos De Terceiro) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em sentença anterior
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe assentou fundamento autônomo e suficiente — reconhecimento de erro material e necessidade de conferir exequibilidade prática ao título judicial por meio do cancelamento dos atos registrários — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, as questões relativas aos limites subjetivos da coisa julgada não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e ficou prejudicada a alegação de ofensa ao art. 674 do CPC quanto à legitimidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de METALÚRGICA na forma do art. 85, § 11, do CPC.