AREsp 2465745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir honorários de 12% para 10% implica reapreciação do valor fixado dentro dos parâmetros legais do §2º do art. 85 do CPC, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se os honorários por estarem dentro dos limites legais.

Parties
Agravante: DANONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Art. 85, §2º, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Art. 85, §2º, Do CPC Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANONE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do §2º do art. 85 do CPC quanto ao percentual de honorários
  2. 2 Possibilidade de redução de honorários fixados em 12% para 10% com base em razoabilidade/proporcionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre revisão do percentual de honorários dentro dos limites legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir honorários de 12% para 10% implica reapreciação do valor fixado dentro dos parâmetros legais do §2º do art. 85 do CPC, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se os honorários por estarem dentro dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.