AREsp 2337730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto às questões suscitadas (afastamento de ofensa ao art. 489 do CPC); o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal tido por violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e a pretensão de rever a conclusão sobre a boa-fé na aquisição dos imóveis implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Embargante: WOLFGANG FRIEDRICH SCHULTE; Apelada / Exequente: Laura Micheli; Executado: Giorgio Pagliai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Registro De Imóveis, Boa Fé Na Aquisição
Processual Civil Civil Administrativo Embargos De Terceiro Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

WOLFGANG FRIEDRICH SCHULTE

Agravante / Recorrente / Embargante

Laura Micheli

Apelada / Exequente

Giorgio Pagliai

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão e alegada ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto às questões suscitadas (afastamento de ofensa ao art. 489 do CPC); o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal tido por violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e a pretensão de rever a conclusão sobre a boa-fé na aquisição dos imóveis implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial