AREsp 2514648 - DECISAO

AREsp 2514648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de comprovação da posse legítima sobre o bem com base no exame do conjunto probatório (art. 371/373 CPC), de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: TOTTAL NUTRICAO ANIMAL LTDA; Executado: Edimar José Vendruscolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Móvel, Posse E Propriedade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Execução Embargos De Terceiro Penhora De Bem Móvel Posse E Propriedade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

TOTTAL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Agravante / Recorrente

Edimar José Vendruscolo

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de posse e propriedade legítima sobre veículo penhorado
  2. 2 Aplicação do art. 674 do CPC aos embargos de terceiro
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de comprovação da posse legítima sobre o bem com base no exame do conjunto probatório (art. 371/373 CPC), de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.