AREsp 2448430 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o Tribunal estadual fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a hipossuficiência financeira não foi comprovada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: EDNA MITIE ODA ALMEIDA; Agravante: EDUARDO YOSHIO ODA; Agravante: SÉRGIA HIDEKO ODA; Agravante: ALICE YOKO SUMIDA; Agravante: OSCAR MASSAO ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

EDNA MITIE ODA ALMEIDA

Agravante

EDUARDO YOSHIO ODA

Agravante

SÉRGIA HIDEKO ODA

Agravante

ALICE YOKO SUMIDA

Agravante

OSCAR MASSAO ODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o Tribunal estadual fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a hipossuficiência financeira não foi comprovada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça