REsp 2036816 - ACORDAO

REsp 2036816 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não havendo omissão, e as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência pela Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MAX ROSENMANN - ESPÓLIO; Agravado: NARCISO FERNANDES RUBIA; Interessado: MANOEL ROSENMANN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Nulidade De Intimação, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Nulidade De Intimação Perícia Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAX ROSENMANN - ESPÓLIO

Agravante

NARCISO FERNANDES RUBIA

Agravado

MANOEL ROSENMANN - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não havendo omissão, e as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência pela Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se