REsp 2124363 - DECISAO

REsp 2124363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Moacir Spanholi - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Espólio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Legitimidade Ativa
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Parties

Moacir Spanholi - Espólio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do espólio para propor embargos de terceiro
  2. 2 Exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.