AREsp 2433738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem as incidências da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALCIMAR PROCOPIO DE ARAUJO; Agravante: KATIA VALERIA SANTOS DE ARAUJO; Agravado: RAFAEL RODRIGUES DUARTE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Julgamento Antecipado, Boa Fé Na Aquisição De Bem Móvel
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Julgamento Antecipado +1 more

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Parties

ALCIMAR PROCOPIO DE ARAUJO

Agravante

KATIA VALERIA SANTOS DE ARAUJO

Agravante

RAFAEL RODRIGUES DUARTE DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem as incidências da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.