AREsp 2406703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de súmula é inadmissível em recurso especial (Súmula 518/STJ), a revisão das conclusões sobre má-fé e fraude à execução exigiria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA OLIVEIRA SOARES RODRIGUES; Recorrente: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Violação De Texto De Súmula, Súmula N.º 518 Do STJ, Boa Fé, Fraude À Execução, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Violação De Texto De Súmula Súmula N.º 518 Do STJ Boa Fé Fraude À Execução Súmula N.º 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA OLIVEIRA SOARES RODRIGUES

Recorrente

PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de violação de enunciado de súmula em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para revisar conclusão sobre má-fé e fraude à execução
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de súmula é inadmissível em recurso especial (Súmula 518/STJ), a revisão das conclusões sobre má-fé e fraude à execução exigiria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão proferida