AREsp 2399377 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CALU PARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Agravado: ANDREIA PACIFICO DE MORAES ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

CALU PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

ANDREIA PACIFICO DE MORAES ARAUJO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.