REsp 2127871 - DECISAO
- Parties
- Agravante: CESAR AUGUSTO RABASSA HAX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Condomínio Pro Indiviso, Penhora, Demarcação Prévia, Preferência Na Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
CESAR AUGUSTO RABASSA HAX
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- 2 Violação alegada dos arts. 504, 1.314, parágrafo único e 1.320 do Código Civil
- 3 Aplicação do art. 843, § 1º, do CPC quanto à preferência do coproprietário na arrematação
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment