AREsp 2490070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; por isso negou-se provimento e aplicou-se multa de 3% conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: AILTON RODRIGUES DOMINGOS; Embargado: ORLANDO ALVES COUTINHO NETO; Embargada: SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO; Embargada: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Terceiro Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Cotejo Analítico Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

AILTON RODRIGUES DOMINGOS

Agravante

ORLANDO ALVES COUTINHO NETO

Embargado

SARA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA COUTINHO

Embargada

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ e falta de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; por isso negou-se provimento e aplicou-se multa de 3% conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.