AREsp 2471276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a decisão que, com fundamento na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial; a ausência/deficiência de fundamentação implica no não conhecimento do tema recursal.

Parties
Agravante: RIVELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: JORGE MENEZES SILVA; Interessada: LUCIANA BARDIAL ALCANTARA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão — Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RIVELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

JORGE MENEZES SILVA

Agravado

LUCIANA BARDIAL ALCANTARA DE AQUINO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão — Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e consequência de não conhecimento
  3. 3 Questões relativas a embargos de terceiro sobre bem móvel (posse e penhora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a decisão que, com fundamento na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial; a ausência/deficiência de fundamentação implica no não conhecimento do tema recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.