AREsp 2053086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 422 do Código Civil (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro com base nas datas de ciência e de interposição constantes dos autos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARDOSO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Execução De Alimentos, Tempestividade De Ação (art. 675 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Execução De Alimentos Tempestividade De Ação (art. 675 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARDOSO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro à luz do art. 675 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 422 do Código Civil (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro com base nas datas de ciência e de interposição constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.