REsp 1823776 - ACORDAO

REsp 1823776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que não houve registro da penhora à época das alienações e não restou comprovada má-fé dos adquirentes, entendimento coincidente com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 375 e REsp 956.943/PR); além disso, modificar essa conclusão exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Súmula 375/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Súmula 375/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de fraude à execução diante da ausência de registro da penhora
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que não houve registro da penhora à época das alienações e não restou comprovada má-fé dos adquirentes, entendimento coincidente com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 375 e REsp 956.943/PR); além disso, modificar essa conclusão exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015