AREsp 2529414 - DECISAO

AREsp 2529414 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que a alegação de fraude à execução demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a sentença que acolheu os embargos de terceiro.

Parties
Embargante/recorrida: GRUPO PAULISTA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente/embargado: FERNANDO FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Adjudicação, Penhora, Fraude À Execução, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Adjudicação Penhora Fraude À Execução Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRUPO PAULISTA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante/recorrida

FERNANDO FERREIRA GONCALVES

Recorrente/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de fraude à execução por adjudicação (art. 792 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que a alegação de fraude à execução demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a sentença que acolheu os embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.