AREsp 2413304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões centrais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a apelação contra sentença de embargos de terceiro não produz efeitos sobre o processo executivo, sendo cabível a incidência da Súmula n. 83 do STJ, diante da ausência de demonstração de inaplicabilidade, superveniência ou distinção do acórdão paradigma pelo agravante.

Parties
Agravante: PERDONARE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Súmula 83 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Apelação E Seus Efeitos
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Súmula 83 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Apelação E Seus Efeitos

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Parties

PERDONARE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Efeito da apelação interposta contra sentença de embargos de terceiro no processo executivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões centrais, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a apelação contra sentença de embargos de terceiro não produz efeitos sobre o processo executivo, sendo cabível a incidência da Súmula n. 83 do STJ, diante da ausência de demonstração de inaplicabilidade, superveniência ou distinção do acórdão paradigma pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
  • Negado provimento ao agravo interno.